Nestes últimos dias, a Caixa Econômica Federal vem promovendo a venda direta de milhares de imóveis que teriam sido retomados de inadimplentes mutuários. Primeiramente, cabe ressalvar que a garantia de imissão na posse do imóvel ofertado não é totalmente verídica, nem de total confiabilidade. Há casos de imóveis que não poderiam constar de qualquer listagem desta estirpe por estarem sendo objeto de demandas judiciais e protegidos por liminares e decisões antecipatórias de Tutela. Na listagem do Rio de Janeiro há oferta de imóvel, comprovadamente, objeto de ação judicial com sentença procedente, favorável ao mutuário.

Chegou a nosso conhecimento, através de matérias publicadas na imprensa, por pessoas que participaram do processo de seleção de propostas para adquirir imóveis e, até mesmo, por cliente vitimado por uma das acima exemplificadas, a existência de convênios firmados pela CEF e por corretoras de imóveis, objetivando vender a gigantesca quantidade de imóveis postos a disposição dos interessados. Fato interessante dentro desta estrutura montada para comercializar os imóveis, foi a existência de cursos preparatórios para corretores, ofertados pela CEF, a fim de prepará-los para o mercado que lhes espera.

Esta questão nos chamou a atenção pela singela realidade de milhares de mutuários que buscam inutilmente, dentro das unidades da CEF, obter informações sobre seus financiamentos e os problemas que entendem existentes nestes, mas não conseguem. Solicitam análise, junto aos prepostos da empresa, das nuances dos contratos que firmaram e que transformam suas dívidas em negócios distantes da realidade social do SFH e completamente impagáveis.

A dúvida se torna mais cruel quando se questiona o porque do investimento em treinamento de corretores para vender imóveis supostamente executados e não em funcionários para esclarecer os mutuários, sanar as irregularidades que todos sabem existentes nos contratos firmados, evitando inadimplência e todo um procedimento de retomada de imóvel, leilões e vendas diretas. Notório dito popular lembra que “sempre é melhor prevenir do que remediar”.

Porque então não respeitar, essencialmente, o cunho social da legislação que regulamenta o SFH, valorizando o mutuário que confiou seus sonhos e suas economias no Agente Financeiro, que agora esforça-se, inclusive economicamente, para lhe tirar o teto e o chão onde pisa? Porque alimentar um círculo vicioso, de fomentar a aquisição das unidades, que alegam retomadas obedecendo as premissas legais, por futuros mutuários que serão em breve espaço de tempo vitimados pelas mesmas irregularidades de seus antecessores ? Não seria mais justo, econômico e humano, solucionar o problema, em vez de aumentar os transtornos a que já são submetidos mutuários e futuros mutuários do SFH?

A resposta é simples: por óbvio que atitudes devem ser tomadas quando se depara com inadimplência, pois esta, sem sombra de dúvidas, é fonte de destruição de qualquer sistema calçado em recursos financeiros. Porém, também resta óbvio, que o primeiro passo é saber o motivo da inadimplência esmagadora. Muitos mutuários, segundo provam cálculos matemáticos precisos, já quitaram suas dívidas, e ainda são cobrados por altos valores que o Agente Financeiro considera devidos. Outros discutem judicialmente a evolução assombrosa de sua dívida, a que consideram irregular. Importante frisar que, uma vez sendo discutida judicialmente a dívida, a execução efetuada no curso de um processo e que acabou por resultar na retomada de imóvel, deverá ser considerada nula.

Face ao que aqui se observa é fácil concluir que a pressa em ofertar imóveis no mercado é tanta que desrespeita princípios básicos dos direitos de cidadãos mutuários, e que se investe dinheiro para alimentar um sistema que se sabe eivado de falhas, consistindo os financiamentos de imóveis retomados em puro combustível para um círculo vicioso de dívidas impagáveis, retomadas e vendas de imóveis. Ou seria de ilusões?

Fonte: Gotlib Advogados Associados