Por Dentro do Direito – Por Manoel Maia » LEI REDENTORA



jun 08

LEI REDENTORA

A lei 12.112 de 09/12/2009 criou novos mecanismos para tornar mais célere o desalijo do locatário se deixou de pagar alugueres e acessórios, ou somente quaisquer dos acessórios da locação. Esta regra não se encontrava expressa na lei 8245/91, embora os Tribunais vinham decidindo neste sentido.
Presentemente, se o locatário paga os alugueres e descumpre com a obrigação de quitar condomínios e tributos, o locador pode intentar ação de despejo por falta de pagamento, como prevê a nova redação do artigo 62 da lei inquilinária. O modo faciendi do inciso I do artigo 62 já era utilizado na maioria das ações de despejo por falta de pagamento, com suporte no artigo 290 do CPC. Com a nova redação do inciso I, afastou qualquer possibilidade de inaceitabilidade da cumulação.
A lei atualizadora estendeu a concessão da liminar para a hipótese da locação estar sem quaisquer das garantias previstas na lei 8245/91. O prazo é de 15 dias, sem audiência da parte contrária. Na hipótese do fiador ter se exonerado da fiança, fica, porém, respondendo por ela, pelo prazo de 120 dias. Entendo ser necessária a notificação ao locatário para que ele apresente novo fiador. Se não o apresentar sujeitar-se-á ao despejo liminar. Porém, se não houver a notificação, pode o locatário apresentar novo fiador, ilidindo o despejo.
Estas medidas, de certa forma, tornam mais rápido o trâmite da ação de despejo, desde que o Poder Judiciário e sua máquina administrativa entendam o alcance do legislador em querer uma ação mais célere e com resultado rápido.
Se o Judiciário e sua máquina continuarem com a morosidade atual, de nada adiantou o espírito avançado do legislador.
Esperamos que o Poder Judiciário entenda da necessidade de dar celeridade a determinadas ações de despejo, principalmente os novos procedimentos decorrentes da lei 12.112, para não frustar a esperança da sociedade em ter uma prestação jurisdicional rápida como prevê a lei.



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