A averbação do documento particular de promessa de compra e venda ocorrerá quando descumprida pelo incorporador, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a obrigação de efetivar o contrato relativo à fração ideal.
A averbação do documento particular de promessa de compra e venda ocorrerá quando descumprida pelo incorporador, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a obrigação de efetivar o contrato relativo à fração ideal.
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