| Termo | Significado |
|---|---|
| QUITAÇÃO | Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido o pagamento do devedor, liberando-o da obrigação. |
| Quorum | Número de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma assembleia deliberativa. No caso da assembleia de condóminos, devem estar representados, pelos menos, dois terços do total do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condóminos, é necessário que estejam presentes seis, para que possam ser tomadas decisões. |
| REAJUSTE | Resultado de um processo de modificações, estabelecimento de novas condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os. Composição de uma nova ordem econômica ou social. Efetivação de um novo ajuste. |
| Recebível | O que pode aceitar ou receber . |
| Reforma | Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar. |
| Reforma do contrato | Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais. |
| Reforma do edifício | Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria. |
| Registro de Imóveis | Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes, promovendo escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercíxio do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde estão as informaçãoes do imóvel, contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da propriedade imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas produz efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reis, a partir da data em que fizer o assentamento (registro) do imóvel. |
| Rescisão | É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou sentença), com a consequente perda da sua eficácia. Rescisão contratual Extinção do vínculo contratual existente. |
| Reserva de propriedade | Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte. |
| Responsabilidade civil | Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente. |
| Poupança-Condomínio (conta) | Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal. |
| Retrovenda | É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as depesas feitas pelo comprador (como, por exemplo, as despesas visando a melhoria do imóvel). |
| Revisional | O mesmo que ação revisional. |