| Termo | Significado |
|---|---|
| Partilha | É a divisão dos bens da herança. |
| PCR (Plano de Comprometimento de Renda) | Plano utilizado em financiamentos imobiliários que limita a no máximo 30% o emprego da renda familiar nas prestações. |
| Penhor | Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente o bem que está sendo comprado). |
| Penhora | Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juíz emite então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. |
| Permuta | Contrato inominado em que ambas as partes transmitem e recebem, simultaneamente, bens móveis ou imóveis, de igual valor ou de valor diferente. |
| Permilagem | Proporção de cada fracção autónoma, em relação ao valor ou área de um imóvel. |
| PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional) | Plano que estabelecia o reajuste de prestações de financiamentos imobiliários do SFH de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993. |
| Plano de Atualização Monetária (PAM) | O PAM é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH, que não tem limite de comprometimento de renda e a prestação sobe todo o mês de acordo com a variação da TR. |
| Plano de Comprometimento de Renda (PCR) | O PCR é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH, através da qual as prestações do seu financiamento são limitadas a um percentual (em geral 30%) da sua renda (sua e do seu cônjuge). As prestações são ajustadas mensalmente com base na variação da TR. |
| Plano de Equivalência Salarial (PES) | O PES é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH. Assim como o PCR, as prestações do seu financiamento são limitadas a 30% da renda, sendo que no PES elas são ajustadas em linha com o reajuste salarial uma vez por ano. |
| Plano Diretor Municipal (PDM) | Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do concelho (construção de vias de acesso e implantação de indústria, por exemplo). |
| Poupança-Condomínio (conta) | Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal. |
| Poupança-Habitação (conta) | É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros, renovável automaticamente e mobilizável apenas para: aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente, ou para arrendamento; realização de entregas a cooperativas de habitação e construção, para aquisição de terrenos destinados a construção. |
| Prazo do empréstimo | Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida. |
| Prazo de financiamento | Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento. |
| Prazo Médio de Venda (PMV) | Terminologia usada no mercado imobiliário para designar o número médio de meses que as unidades efetivamente vendidas estiveram ofertadas no mercado. Assim, quando o PMV aumenta isso significa que está mais difícil para efetuar negócios no mercado, e vice-versa. |
| Prêmio de seguro | Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado. Ao contrário do que a maioria das pessoas imagina, o termo não se refere ao valor que você recebe, mas sim ao valor que você paga para a seguradora para que esta garanta o pagamento da indenização especificada no contrato. O prêmio é estipulado com base em um percentual do risco que você pretende cobrir, isto é, da importância segurada. Existem alguns tipos distintos de prêmios a saber: * Prêmio adicional: trata-se de um prêmio suplementar, cobrado em certos casos determinados; * Prêmio fracionado: trata-se do prêmio anual, que é dividido em parcelas para fins de pagamento; * Prêmio não ganho: montante do dinheiro que a seguradora terá que devolver em cada apólice caso a mesma seja cancelada; * Prêmio puro: prêmio calculado pelo segurador para um determinada cobertura ou conjunto de coberturas para fazer face ao pagamento de indenização ao segurado. |
| Prestação | É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento feito a prazos periódicos e sucessivos. |
| Procuração | Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador. |
| Produto | Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno, apartamento). |
| Promotores imobiliários | Pessoas que promovem a venda de imóveis. |
| Projeto | Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e escrita contendo orçamento da construção de um prédio, de uma estrada, etc, Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo, etc). Planta de uma edificação. |
| Projeto imobiliário | Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema. |
| Proponente | Pessoa que apresenta na instituição financeira um pedido para obter financiamento. |
| Propriedade horizontal | É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autónomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afetadas ao conjunto. A constituíção da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública. |
| Proteção contratual | O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que prejudiquem uma das partes. |