Glossário

Termo

Significado

ABECIP

Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.

Abjudicar

Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence a outra pessoa.

Acabamentos

Conjunto de trabalhos – englobando pinturas, revestimento, puxadores, etc. – que se seguem à fase de construção básica, em bruto.

Acessão imobiliária

É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento natural ou de uma obra humana.

Ação de despejo

Pedido à Justiça feito por um proprietário, locador ou comprador de um imóvel para obrigar o inquilino a desocupá-lo.

Ação revisional

Pedido que tramita na Justiça para que o valor do aluguel seja igualado ao valor de mercado, para cima ou para baixo. A revisão do aluguel não pode ser pedida quando já existe um prazo acertado de desocupação do imóvel.

Ademi

Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário.

Agência imobiliária

(ver Mediadores imobiliários)

Agente fiduciário

Criado pela lei n.º 6.404/76 (a “Lei das S/A”), é qualquer empresa credenciada pelo Banco Central para, entre outras funções, promover a execução extrajudicial de empréstimos hipotecários vinculados ao SFH

Agente financeiro

Instiuição financeira, pública ou privada, com a qual é feito o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco Central).

Ágio

Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento.

Alienação fiduciária

É a transferência do devedor para o credor do domínio de um bem, em garantia de pagamento. O credor conserva o domínio do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação da dívida garantida. Após a quitação do pagamento, o comprador adquire o direito de propriedade do imóvel.

Aluguel

Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo deteminado, mediante pagamento de um preço certo. A taxa de aluguel é a remuneração, em moeda nacional, paga, periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso do bem que foi alugado. O valor do aluguel é normalmente estabelecido de acordo com a vontade de ambas as partes

Aluguel por temporada

Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel por tempo determinado. Prazo máximo de três meses. É o único caso em que o locador pode exigir o pagamento antecipado.

Amortização

Pagamento parcial e periódico de uma dívda. Pagamento de prestações. Quando a amortização é em forma pré-estabelecida, recebe o nome de prestação. Pagamento periódico das parcelas da obrigação para amortizar um débito, ou seja, fazendo amortizações da dívida

Amortização extraordinária

Pagamento extraordinário (antes do prazo previsto) que deve corresponder a pelo menos 10% do valor do saldo devedor.

ANN

Associação Nacional dos Mutuários. Entidade sem fins lucrativos que assegura os direitos dos mutuários através da análise jurídica de documentos.

Anticrese

É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse contrato deve ser lavrado por escritura pública e transcrito no Registro Geral de Imóveis.

Apólice de seguro

Contrato onde são definidas as cláusulas que regem a relação entre a companhia de seguros e o segurado.

Apropriação

Apossamento ou ocupação (tornando própria) de coisa abandonada pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição de propriedade.

Arbitragem

Processo através do qual as partes num litígio concordam que um terceiro ( árbitro ) decida.

Arbitramento

Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos para determinar o valor pecuniário.

Área de uso comum

É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas de lazer, corredores de circulação, escadas.

Área privativa

É a área do imóvel da qual o proprietário tem total domínio. É composta pela superfície limitada da linha que contorna externamente as paredes das dependências (cobertas ou descobertas) de uso privativo e exclusivo de proprietário.

Área urbana

Região de um município que conta com melhoramentos mantidos pela prefeitura.

Área útil

É a área individual. É a soma das áreas dos pisos do imóvel, sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também é conhecida como área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado durante a transação do negócio.

Arras

Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das partes contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas quando o contrato for concluído ou ficar desfeito.

Arrematação

Venda judicial de bens penhorados, feita em local público, a quem fizer o maior lance, em dia, hora e local anunciados, com a presença do juiz e do escrivão, expostos, se possível, os objetos que deverão ser arrematados (em leilão). A arrematação será precedida de edital, que conterá: · a descrição do bem penhorado com as suas características e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição; · o valor do bem; · o lugar onde estiverem os móveis, veículos, entre outros, e, sendo direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados; · o dia, o lugar e a hora do leilão; · a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento; · a comunicação de que, se o bem não alcançar lance superior à importância da avaliação, seguirá em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os 20 seguintes, a sua venda a quem mais der.

Arrendamento

Aluguel ou contrato, bilateral, pelo qual alguém (arrendante, locador) cede à outra pessoa (arrendatário, locatário), por certo tempo e preço, o uso e gozo de um bem não fungível (coisa que não se gasta, não se consome com o primeiro uso – geralmente imóveis. Por exemplo: prédio urbano ou rural, veículos, etc).

Arrendar

Dar em arrendamento, omar em arrendamento, alugar.

Asset Allocation

Termo que vem do inglês e significa alocação de recursos. Muito usada com referência a escolha dos ativos financeiros (ex. ações, dólar, títulos de renda fixa, etc) que são usados na composição de uma carteira de investimentos. Em geral, quando se aplica em um fundo de investimento recomenda-se que o investidor analise com cuidado o prospecto para que saiba a forma com que o gestor está alocando os ativos do fundo, ou seja, para entender o asset allocation deste fundo.

Ata

Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembléia de condomínio, assinado por todos os condôminos presentes ou pelos que presidiram a reunião. Narração escrita dos fatos, ocorrências e deliberações tomadas no durante uma reunião.

Aval

Garantia pessoal, plena e solidária, assegurando o pagamento de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.

Avaliação

Processo banalizado no universo do crédito à habitação, de acordo com o qual um perito determina o valor do bem que vai ser dado de hipoteca.

Averbação

Anotação feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (chamada subjetiva) ou ao imóvel (objetiva), como a mudança no estado civil do dono ou no nome da rua do imóvel.

Avalista

Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissõria ou duplicata em favor de alguém, garantindo o título.Quem dá o aval.

Termo

Significado

Balanço

Documento contabilístico que congrega a informação sobre a totalidade de bens e direitos de uma sociedade ( activo ) e a totalidade das suas dívidas e responsabilidades ( passivo ).

Baldios

Terrenos sem qualquer cultivo, cujo o acesso é público e sobre os quais se torna incerta a noção de propriedade, pelo estado de abandono em que se encontram.

Banco Central do Brasil (BC ou Bacen)

Autarquia federal criada em 1964 que formula, executa e acompanha a política monetária, emite o dinheiro brasileiro, organiza e disciplina o Sistema Financeiro Nacional e fiscaliza as atividades do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Banco Nacional de Habitação (BNH)

Órgão, extinto em 1986, responsável pela fiscalização das atividades do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e substituído nessa função pelo Banco Central.

BNH

Sigla de Banco Nacional de Habitação.

Benefícios fiscais

São considerados benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, deduções à matéria tributável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, e outras medidas fiscais de idêntica natureza.

Benfeitorias

São as obras ou despesas que se fazem num imóvel visando a conservação, a melhoria ou simplesmente, o embelezamento, tornando-o mais agradável. São qualidades que se acrescentam ao imóvel através de obra humana. São classificadas em: · necessárias: as que têm por fim conservar o bem ou evitar a deterioração (por exemplo: reforço das fundações do prédio, desinfecção de um jardim, entre outros); · úteis ou proveitosas: as que aumentam ou facilitam o uso da coisa (por exemplo: instalação de aparelhos hidráulicos modernos, construção de garagem, entre outros); · voluptuárias: as que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que se tornem mais agradável, sejam ou não de grande valor (por exemplo: revestimento do piso em mármore, construção de piscina, entre outros).

Bonificações (Crédito à habitação)

Reduções na taxa de juro do crédito à habitação, suportadas pelo Estado.

Bonificado (Crédito)

Sistema de crédito destinado a facilitar a aquisição, construção ou beneficiação de habitação, aos segmentos de menores rendimentos, especialmente aos jovens.

Building Permits

O US Census Bureaudo Departamento de Comércio dos Estados Unidos divulga mensalmente resultado da pesquisa sobre Building Permits, referente ao número de autorizações concedidas no território norte-americano para construção de imóveis num período pré-determinado. Como nem todas as autorizações concedidas refletem no início imediato da construção, este índice apresenta diferenças em relação ao indicador Housing Starts, que mede as construções efetivamente iniciadas. Vale ressaltar que esse índice, apesar de reportar somente as autorizações nas regiões dos Estados Unidos onde elas são obrigatórias, é importante, pois o setor imobiliário possui elevada participação na composição do PIB (Produto Interno Bruto), e serve como termômetro da situação da economia local.

Termo

Significado

Cadastro

Registro público de imóveis de determinada região.

Cadastro de imóveis

Registro público mantido pelo Prefeitura, de bens imóveis existentes no município.

Cadastro imobiliário

Registro feito por agentes do ofício público de todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a aquisição e o exervício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou aquisição.

Caderneta Predial

Documento emitido pela Repartição de Finanças, que faz prova da inscrição matricial do prédio ou fracção autónoma em causa..

Caducidade

Corresponde ao não exercício de um direito dentro de um certo prazo imposto por força da lei ou decorrente da vontade das partes.

Caixa Econômica

Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de captar pequenas poupanças.

Caixa Econômica Federal

Instituição financeira que atua em todo território nacional, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.Integrando o Sistema Financeiro Nacional, auxilia na execução da política de crédito do governo federal.

Capital

É certa soma em dinheiro que constitui parte de um patrimônio, isto é, o conjunto de bens que alguém possui.

Capital seguro

Montante pelo qual os bens ficam seguros, quando se uma apólice.

Capitalização de juros

Processo segundo o qual juros devidos e não liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Carta de crédito

Carta (documento) dirigida a um comerciante ou banqueiro, autorizando-o a pôr à disposição de uma outra pessoa a importânica (dinheiro) de que o mesmo necessitar, até um certo limite e dentro do prazo estipulado.

Carteira Hipotecária (CH)

Linha de crédito habitacional criada pelo presidente Getúlio Vargas em 1936, hoje possui regras de financiamento, prazo de pagamento e taxas de juro definidas pelas instituições financeiras.

Cartório de notas

Local onde são arquivados documentos importantes e onde funcionam os registros públicos, ofícios de notas e tabelionatos.

Cartório de registro de Imóveis

Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas modificações.

Casa germinada

São casas construídas duas a duas, normamelnte com as mesmas divisões, porém invertidas. Têm uma das laterias unida à outra casa. Essa parede unida pertence, em comum, às duas casas.

Caução

Garantia real ou pessoal para o cumprimento de obrigações assumidas.

Certidão de Registro de Imóveis

Documento expedido pelo oficial ou servidor do cartório de registro de imóveis, a requerimento de qualquer pessoa, relativo ao que contar nos assentos feitos.

Certidão de teor

Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial, para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado, etc.).

Certidão negativa

É a certidão que atesta a não existência de alguma ação civil, criminal ou na Justiça Federal, ou se a pessoa está impedida de realizar qualquer ato. É um comprovante de estar o contribuinte em dia com o Fisco. Na compra de venda de imóveis, são solicitadas as certidões do vendedor para verificar se o mesmo pode vender o imóvel de sua propriedade. Deve ser solicitada, também, a Certidão de Registro de Imóveis correspondente ao endereço do imóvel a ser vendido para atestar se o mesmo está livre de qualquer ônus ou outro agravante.

Cessão

Ato pelo qual uma pessoa transfere para outra (gratuitamente ou não) um ou mais direitos, deveres ou bens de que é titular. Para a cessão ser válida, deve preencher os requisitos da lei, como: existência de capacidade das partes para contratar, preparação e assinatura do contrato.

Cessionário

Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito, contrato ou uma obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.

Cobertura

Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma indenização, no âmbito do seguro contratado. Código de Defesa do Consumidor É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes.

Coleta

Quantia que se paga de imposto.

Comissão

No direito comercial, é uma porcentagem remunerada sobre o valor de um negócio efetuado. É uma corretagem, ou seja, quantia paga àquele que serve como intermediário em negócio, aproximando as partes interessadas. Comissão de abertura de crédito Grupo de pessoas com funções de facilitar a obtenção de empréstimos ou compras a prazo.

Comodato

É um contrato unilateral, pelo qual, alguém (comodante) entrega a outra pessoa (comodatário) coisa infugível para ser usada temporariamente e depois restituída.

Compra

Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual se paga determinado preço.

Comprometimento de renda

Percentual máximo de sua renda que o pretendente a um financiamento pode comprometer mensalmente na prestação.

Compromisso de compra e venda

É o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda.

Comprovação de renda

Todo documento que serve para comprovar a renda.

Condomínio

Edifício ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns. Condomínio é também a maneira usual de se referir à taxa ou encargo de condomínio. A taxa de condomínio resulta do rateio das despesas comuns ­ uma divisão de acordo com as proporções, ou cota, de cada imóvel ­, como a água e a energia elétrica utilizadas nas áreas comuns, o salário dos funcionários e a manutenção de elevadores.

Condôminos (Assembleia de)

Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham em vista assegurar a conservação e utilização das partes comuns do edifício.

Confisco de bens

É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado faz de bens particulares, sem que seja paga qualquer indenização ao proprietário.

Conservatória do Registro Predial

Repartição encarregada, fundamentalmente, do registro predial em determinada área geográfica (normalmente, o município). A Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio, a nível físico, econômico e fiscal. Qualquer pessoa pode obter todas e quaisquer informações a respeito da situação jurídica de um prédio inscrito na Conservatória. Pode, ainda, pedir certidões dos actos de registro e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais sobre o conteúdo de uns e de outros. Estas informações são particularmente úteis quando se pretende adquirir um imóvel, já que permitem saber se o proprietário é de facto quem se apresenta como tal, ou se sobre o prédio recai algum ónus ou encargo.

Consórcio

Trata-se de um sistema através do qual um grupo fechado de pessoas, físicas ou jurídicas, se une com o intuito de formar uma poupança que permita a compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviço turístico, por meio de autofinanciamento.

Construction Spending

O Departamento de Comércio dos Estados Unidos divulga mensalmente o resultado da pesquisa responsável pela mensuração dos valores gastos na construção de imóveis novos, com base no tipo de construção, que pode ser residencial, não residencial, prédios públicos, de utilidade pública e gêneros do tipo, e no perfil do dono do imóvel, que pode ser privado ou público, federal, estadual ou municipal.

Construção por administração

Contrato pelo qual o construtor se encarrega da execução de uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre os custos periódicos dessa obra, ficando os proprietários encarregados dos encargos econômicos. O proprietário da obra assume os riscos e o prazo. As despesas de construção do empreendimento são totalmente custeadas pelos compradores das unidades (apartamentos) que a comporão. Isto inclui, além dos gastos com a construção da própria unidade autônoma (sala, loja ou apartamento), as despesas relativas à construção das partes comuns do prédio e à aquisição dos equipamentos comuns, isto é, daqueles que não pertencerão individualmente a ninguém (elevadores, por exemplo). É importante que o comprador saiba que a contribuição em dinheiro por ele devida para construção do empreendimento é proporcional à sua cota de participação no mesmo, e esta sua obrigação persiste até que seja apurado o custo global final das obras, que se dará somente no término da construção e com o encerramento das contas do condomínio. A “Cota de Participação” ou “Cota de Rateio” deve constar do contrato a ser assinado pelo comprador e pode ser expressa em percentual, fração ou número decimal. Neste tipo de negócio, não existe um “preço” a ser pago pela unidade imobiliária pronta, mas sim um “custo estimativo” da sua construção, que deve ser expresso em moeda corrente nacional e constar com clareza do contrato. É importante observar que, no regime de Construção por Administração, o “dono” da obra é o condomínio formado por todos os contratantes da construção do edifício e das unidades imobiliárias que o comporão.

Construção por empreitada

O vendedor promove a construção do edifício e entrega ao comprador, em um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala, loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia pré-determinada, sujeita ou não a reajustes, nas condições de vencimentos pré-fixados, tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Construtora

Empresa ou organização especializada na exploração do ramo de negócio de construção civil (construção de edifícios e casas), de estradas, pavimentação e de terraplenagem em geral.

Consumidor

Uma ou mais pessoas (condomínios, associações, etc.), ou empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Conta

Registro de créditos ou débitos (receita e despesa).

Contrato

É o acordo em que as pessoas assumem obrigações entre si a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Contrato de adesão

Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta à outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão. O contrato deve ter: · linguagem simples, · letras em tamanho de fácil leitura; · destaque nas cláusulas que limitem o direito do consumidor.

Contrato de administração de imóveis

Contrato onde um dos contratantes, mediante autorização, confere à outra pessoa a gestão de imóveis ou a direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.

Contrato de aluguel

Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel, por tempo determinado ou não.

Contrato de compra e venda

É o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou aleatório, pelo qual uma pessoa (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa à outra pessoa (comprador). O comprador paga certo preço em dinheiro, no ato da celebração do contrato ou posteriormente.

Contrato de Gaveta

São chamados contratos de gaveta os contratos de mutuários que vendem o seu imóvel, mas não transferem o contrato de financiamento para o nome do novo proprietário. Ou seja, embora o imóvel tenha sido vendido o contrato continua vinculado ao antigo dono. A principal razão para que a maior parte dos novos proprietários optar por não transferir o contrato de financiamento deve-se ao fato de que neste caso seria feita uma nova análise de crédito da situação, o que elevaria o valor da prestação.

Contrato de locação

Contrato verbal ou escrito, com prazo determinado ou não, entre o locador e o locatário, que em troca da cessão se compromete a pagar a taxa de aluguel acertada e cumprir outras determinações. Também chamado contrato de locação ou locatício.

Contrato de Promessa de Compra e Venda

Contrato pelo qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, assume o compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se compromete a comprá-lo em determinado prazo e por preço certo. Também é conhecido como Contratro de Promessa de Cessão.

Contratos de duração limitada (Arrendamento)

Contratos em que as partes estipulam um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos.

Contratos gratuitos

Contratos que traduzem uma vantagem apenas para uma das partes.

Contratos onerosos

Contratos que implicam esforços económicos para ambas os contraentes.

Contratos reais

Contratos que implicam a transmissão ou constituição de direitos reais sobre coisas certas e determinadas.

Contribuição Autárquica

Imposto sobre o património predial, configurado no actual sistema fiscal.

Cooperativa

Associação sob a forma de sociedade, com número aberto de membros, que tem o objetivo de estimular a poupança, a aquisição e a economia de seus associados, mediante atividade econômica comum.

Cooperativa habitacional

É uma cooperativa formada com o intuito de construir casas populares, a serem vendidas a seus associadaos, podendo para tanto efetuar operações creditórias.

Correção monetária

É a revisão estipulada pelas partes de um contrato, ou imposta por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização da moeda. É a atualização do valor real da moeda, a recuperação ou atualização do poder aquisitivo da moeda, conforme os índices oficiais baixados pelo governo. O índice a ser adotado para correção monetária deve ser expresso em contrato (e deve estar previsto um substituto caso haja a extinção do primeiro índice pactuado). Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados os seguintes índices: · índice de custo – só podem ser utilizados no período da construção: índice nacional da construção civil (INCC), índice da construção civil (ICC), custo unitário básico (CUB); · índice de preço – podem ser utilizados tanto na fase de construção como após a entrega das chaves: índice geral de preços mercados (IGP-M), índice geral de preços disponibilidade interna (IGP-DI), índice preços consumidor (IPC). O salário mínimo, moedas estrangeiras e a TR não devem ser utilizados como índices de correção.

CREA

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Órgão federal que regula o exerecício profissional, fiscaliza e assessora os profissionais da área de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil.

Creci

Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Crédito Habitação

Crédito concedido pelas instituições bancárias para aquisição, obras, refinanciamento ou construção de casa própria (principal ou secundária).

Crédito Pessoal

Crédito concedido pelas instituições bancárias para a aquisição de bens de consumo, ou para outros fins diversos de aquisição de habitação.

Crédito Construção

Crédito concedido pelas instituições bancárias para a construção de edifícios e, no caso dos particulares, para construção de habitação própria.

Credor

O titular do crédito. Quem tem o direito de exigir o cumprimento de uma dívida pelo devedor. Ou seja, aquele a quem deve ser feito o pagamento de uma dívida, por lhe pertencer o crédito.

Cronograma físico-financeiro

Representação gráfica da previsão da execução de um trabalho (obra), na qual se indicam os prazos e os gastos a serem executados nas diversas fases do projeto.

Termo

Significado

Dação em Cumprimento (Dação em pagamento)

Ato através do qual o credor acorda em que o devedor preste coisa diversa da que for devida, de molde a extinguir imediatamente a obrigação.

Dação pro solvendo(Dação em Função do Cumprimento)

Tem por objecto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é, no entanto, o de extinguir imediatamente a obrigação, mas sim o de facilitar o cumprimento.

Denúncia (Contratos de arrendamento)

Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento, desde que efectuada no tempo, pela forma e nos termos convencionais na lei.

Denúncia vazia

Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário sem qualquer justificativa. No término do prazo de locação estipulado em contrato. Ela poderá ser feita independentemente de notificação ou aviso.

Depósito caução

Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento contratual ou ao cumprimento de um dever legal. É muito comum em caso de financimento com repasse de capital emprestado no exterior.

Depreciação

Termo usado para definir um débito que tem como objetivo reduzir o valor contábil de um determinado ativo. Este lançamento busca representar contabilmente a perda de valor de algum ativo em decorrência do uso, da ação do tempo, da obsolescência tecnológica ou redução no preço de mercado. Por ser um lançamento contábil, a depreciação não tem efeito direto no caixa da empresa.

Deságio

Diferença, a menos, entre o valor nominal , ou o preço tabelado, e o valor da compra e venda (o valor efetivamente pago). Desvalorização, depreciação monetária.

Devoluto

Prédio destinado a arrendamento que, no momento, não se encontra arrenda.

DFI

Sigla de Seguro de danos físicos ao imóvel.

Direito de preferência

Opção de compra (sobre um imóvel) que assiste ao inquilino, quando o senhorio põe a casa à venda.

Distrate

Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.

Dívida (capital em)

Valor que o comprador deve à instituição bancária, a cada momento, ao longo da vida do seu empréstimo.

Domicílio civil

Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua residência e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.

Domicílio comercial

Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio (tem seu comércio), por constituir a sede da administração central do negócio ou por ter sido eleito nos estatutos da pessoa jurídica.

Dossiê

Coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.

Termo

Significado

Elementos Matriciais

Característica de um prédio (localização, etc.) que permitem a sua identificação.

Embargo de obras

Poder-dever que consiste na suspensão da execução de obras, construções ou edificações, executadas com desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor.

Emolumentos

Taxas a pagar pelos serviços efectuados por agentes da administração pública.

Emitente ou Emissor

Banco ou estabelecimento de crédito que emite papel-moeda. Aquele que coloca em circulação títulos de crédito. Aquele que emite cheque, nota promissória, duplicata.

Empreendimentos em fase de lançamento

Termo usado na pesquisa de mercado imobiliário do Secovi (Sindicato da Habitação), que denomina as unidades que estão à venda até seis meses desde lançamento. Esse período é caracterizado por esforço de comercialização intensivo.

Empreendimentos em fase de pós-lançamento

Termo usado na pesquisa de mercado imobiliário do Secovi (Sindicato da Habitação) para designar as unidades à venda desde o sétimo até o trigésimo sexto mês. Depois desse período, ou seja, a partir de 37 meses após o lançamento, o estoque eventualmente existente é excluído da base de dados da pesquisa.

Empreitada

Também chamada de locação de obra. Consiste no contrato pelo qual um dos contraentes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração detemrinada ou proporcional ao trabalho executado.

Empresário

Pessoa responsável pela criação e direção de uma empresa, assumindo os riscos inerentes à execução da atividade econômico-empresarial que tem por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens ou serviços. Pessoa que dirige ou administra uma empresa.

Empresário

Pessoa responsável pela criação e direção de uma empresa, assumindo os riscos inerentes à execução da atividade econômico-empresarial que tem por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens ou serviços. Pessoa que dirige ou administra uma empresa.

Encargo do condomínio

Despesa condominial que deve ser paga por cada conômino proporcionalmente a sua quota. Também conhecido como taxa de condomínio.

Encargo fiscal

Tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ele pessoa natural ou jurídica.

Encargo mensal

O que é obrigatório pagar mensalmente. Nos financiamentos imobiliários, o encargo é a parcela de amortização e os juros mensais pagos nas prestações somados às parcelas dos seguros MIP e DFI.

Enfiteuse

Direito real alienável e transmissível aos herdeiros, e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel, mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual, em numerário ou em frutos.

Entrada inicial (ou sinal)

Quantia entregue pelo comprador no ato de compromisso do negócio.

Escritura

Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um escrito firmado por um particular, na presença de duas testemunhas, que, para ter efeito perante terceiro, requer seu registro. É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções.

Escritura pública

Escritura feita pelo oficial público, lavrada em notas de tabelião, constituindo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, devendo conter os requisitos previstos na lei e ser redigida em língua nacional. Instrumento público.

Especulação imobiliária

Acontece quando uma entidade compra e vende bens imobiliários com o fim único do lucro por mais valia.

Execução

Cumprimento de penalidades e sanções ou cobrança do que está previsto em contrato.

Execução específica

Consiste na obtenção de uma sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso

Execução extrajudicial

Processo de aplicação das penalidades previstas em contratos sem recorrer à Justiça. A execução fica sob a responsabilidade de um agente fiduciário.

Execução judicial

Processo que tramita na Justiça para aplicação das penalidades previstas em contratos.

Existing Home Sales

A Associação Norte-Americana de Corretores de Imóveis divulga mensalmente pesquisa sobre vendas de casas usadas nos EUA num período pré-determinado, e com base em taxas anualizadas. Esse dado é importante, pois sinaliza as condições do mercado de imóveis, que possui elevada participação na composição do Produto Interno Bruto dos EUA.

Expropriações

Ato jurídico ablativo do direito de propriedade, só pode ser efectuado com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.

Termo

Significado

Favorecido

Aquele a quem se destina o pagamento da prestação assumida numa obrigação. Quem foi beneficiado por um ato de outra pessoa, quem é protegido ou recebeu algum auxílio.

FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais)

Fundo que pagava o saldo residual de contratos imobiliários assinados até 1993.

Fiador

Aquele que presta uma fiança. Quem se responsabiliza pelo pagamento de uma dívida contraída por outra pessoa. O credor não é obrigado a aceitar o fiador escolhido se este não for pessoa idônea domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a obrigação. Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, o credor pode exigir que seja substituído.

Fiança

É o ato ou contrato que dá ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promesa de terceiro (fiador, estranho à relação jurídica) de assumir ou assegurar, no todo ou em parte, o cumprimento da obrigação do devedor. A fiança completa a insuficiência patrimonial do devedor com o patrimônio do fiador. Se o devedor não pagar o débito ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a obrigação assumida, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da dívida.

Financiamento

Operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter, com o objetivo de emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe recursos necessários para a realização de certo negócio ou empreendimento. O banco reserva-se o direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome ou na condição de seu representante, sem prejuízo das ações que contra ele conserva até a liquidação final. O financiamento da compra contratada diretamente com o consumidor terá como garantia principal a alienação fiduciária do bem objeto da transação. Se for um financimaneto imobiliário, a Caixa Econômica Federal é responsável pela alienação.

Financiamento imobiliário

Custeamento das despesas de construção ou aquisição de um imóvel. Contrato pelo qual uma pessoa, ou entidade autárquica, fornece o dinheiro necessário para a aquisição ou construção de um imóvel, geralmente sob garantia hipotecária deste, para posterior pagamento sob a forma de prestações que compreendem a amortização do capital e respectivos juros, bem como taxas de administração de seguro.

Fiscalidade

Ver Impostos

Fornecedores

Empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos e serviços.

Foro contratual

Aquele estipulado no contrato para decidir controvérsias que surgirem entre os contratantes. Também é conhecido como foro do contrato.

Fração autônoma

São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da propriedade horizontal (podem ser casas, garagens, lojas, etc.).

Franquia (Franchising)

Contrato atípico ( não se encontra regulado na ordem jurídica portuguesa ) celebrado entre o proprietário de uma marca registada, nome comercial ou símbolo publicitário e alguém que pretende utilizar essa identificação num negócio. Aquele, fornece a perícia empresarial e a respectiva assistência técnica e o franqueador contribui com o esforço e espírito empresarial necessários para o sucesso da actividade económica.

Fundo Imobiliário

São fundos cujos recursos captados são direcionados a empreendimentos imobiliários específicos, como, por exemplo, flats, hotéis e shoppings. Em alguns casos são fechados e dirigidos a grandes investidores, e em outros possuem cotas nas quais pequenos investidores também podem investir. A rentabilidade dos fundos imobiliários (FI) se origina no recebimento dos direitos sobre os imóveis, como aluguéis e concessões, exatamente como num investimento imobiliário convencional. Em teoria o benefício de se aplicar em um fundo de investimento imobiliário é o da diversificação do risco, na medida que o montante recebido pelo fundo é dividido igualmente entre os cotistas, balanceando as perdas por inadimplência ou não locação do imóvel com os ganhos das outras unidades. Para se ter uma situação equivalente a essa no mercado imobiliário seria necessário possuir uma grande carteira de imóveis, o que demandaria um patrimônio muito maior do que o necessário para participar de um fundo.

Termo

Significado

Ganho de Capital

O ganho de capital é definido como sendo a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um determinado ativo (ações, imóveis etc.) e o custo de aquisição deste mesmo ativo. O ganho de capital bruto é definido como o ganho antes da incidência de impostos (sobretudo imposto de renda), enquanto ganho líquido é definido como o ganho após a incidência de impostos.

Garantia

É a obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa o gozo de uma coisa ou de um direito, ou a de a proteger contra um dano ao qual esteja exposta, ou a de a indenizar quando sofreu efetivamente o dano. · Cláusula contratual que assegura ao credor, pela concessão, por exemplo, de um financiamento, que o devedor cumprirá o assumido. Com isso, obriga-se o devedor a cumprir a prestação devida ao credor.

Garantia Pessoal

Quando prestada por uma ou mais pessoas abonadas ou possuidoras de bens de valor equivalente ou superior ao da dívida, pessoas que expressamente se obrigam a pagar esta ou a suprir o que faltar, depois de executados os bens do devedor principal. Fiança.

Gestão de Condomínios

Consiste fundamentalmente na execução das decisões tomadas pela Assembleia de Condóminos. Esta administração corrente do condomínio pode ser exercida por qualquer condómino, por um terceiro contratado pela assembleia de condóminos ou por uma empresa.

Habitação multifamiliar ou coletiva

Comprende a área do imóvel que é subdividida para utilização por mais de uma família. Neste caso, a divisão das despesas entre os moradores deve estar bem clara no contrato de locação. O locador tem a missão de apresentá-las e comprová-las.

Habite-se

Autorização emitida pela Prefeitura para que um imóvel recém-construído ou reformado possa ser ocupado. Para que o documento possa ser emitido, é preciso uma vistoria de regularidade para ver se a obra foi executada conforme o projeto inicial e é necessário preencher diversos requisitos legais (paracer da companhia de luz, do corpo de bombeiros, da companhia de gás, entre outros). O imóvel só pode ser ocupado depois da concessão do Habite-se.

Hectare

Unidade de medida agrária equivalente a 10 mil metros quadrados (m²).

Herança

É o patrimônio (conjunto de bens, direitos e deveres) que alguém deixa por ocasião de sua morte (pessoa falecida), e que os herdeiros adquirem.

Hipoteca

Direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor. O devedor tem o direito de promover a venda judicial do imóvel para pagamento, preferentemente em caso de inadimplência.

Housing Starts

O Departamento de Comércio dos EUA divulga mensalmente resultado da pesquisa sobre Housing Starts, contendo a mensuração do número de casas em construção nos EUA em um período móvel de 12 meses. Esse índice é importante, visto que o setor imobiliário possui elevada participação na composição do PIB (Produto Interno Bruto), e serve como termômetro da situação da economia local.

Termo

Significado

IGP-M

O ganho de capital é definido como sendo a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um determinado ativo (ações, imóveis etc.) e o custo de aquisição deste mesmo ativo. O ganho de capital bruto é definido como o ganho antes da incidência de impostos (sobretudo imposto de renda), enquanto ganho líquido é definido como o ganho após a incidência de impostos.

Imóvel

Prédio rústico ou urbano, respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes. Consideram-se, ainda, imóveis as águas, as árvores, arbustos e frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo.

Imposto

Prestação coactiva unilateral que consiste na entrega de dinheiro por parte dos contribuintes, para fins públicos, sem contraprestação equivalente por parte da entidade que o exige e sem um objectivo de penalização em relação a quem paga.

Imissão de posse

Ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa obter a posse direta do imóvel. É o meio de aquisição de posse a que se tem direito.

Imposto de transmissão

Tributo sobre transmissão de bens e direitos que sobre eles recaem. Pode ser: · Imposto de transmissão causa mortis e doação: imposto estadual cobrado sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos.; · Imposto de transmissão inter vivos: imposto municipal incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (por natureza ou acessão física), e de direitos reais sobre imóveis (exceto os imóveis de garantia).

Imposto de selo

Taxa imposta pelo Estado para determinados eventos (aberturas de crédito, pagamento de juros e comissões a instituições financeiras, por exemplo).

Importância Segurada

Valor monetário atribuído ao patrimônio ou às expectativas de prejuízo para as quais o segurado deseja obter cobertura de seguro, também pode ser determinado como o limite da responsabilidade da seguradora que não deve ser superior ao valor do bem.

Inadimplência ou inadimplemento

Descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de dívidas e prestações imobiliárias.

Incorporação imobiliária

Contrato pelo qual alguém vende, ou se compromete a vender, fração de terreno com vinculação à unidade autônoma de edificação, por construir sob regime condominial, na forma de projeto de cosntrução aprovado pela autoridade administrativa e de memorial que o descreva (Memorial de Incorporação), e arquivado no Registro de Imóveis. A incorporação imobiliária: · torna pública a promessa do construtor-Incorporador de realizar o empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas especificações; · torna obrigatória a construção do empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas especificações; · permite ao construtor-incorporador oferecer publicamente a venda de unidades autônomas do empreendimento, ou de frações do terreno onde será construída a edificação; · permite, aos interessados na compra, acesso a informações essenciais sobre a construção, situação do terreno, idoneidade do proprietário e do construtor-incorporador; · fornece aos compradores elementos técnicos para acompanhamento das obras e a fiscalização da atuação do construtor-incorporador.

Incorporador

É a pessoa que organiza uma incorporação imobiliária para construir e vender edifício de apartamentos. O incorporador é a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que se compromete a construir o edifício e a entregar, a cada comprador, a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e determinadas condições. O incorporador não efetua a construção, ele compromete-se ou efetiva a venda das unidades a serem construídas ou em construção sob regime condominial. Também aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega do imóvel.

INCC

Índice Nacional da Construção Civil Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o INCC (um índice de custo que só pode ser utilizado no período da construção). O índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente pactuada em contrato, bem como um substituto caso haja a extinção do primeiro pactuado.

Indenização

Termo que determina a reparação de um dano sofrido pelo segurado. Sempre que os danos atingem ou ultrapassam 75% do valor segurado, ou quando o bem desaparece completamente, ou se torna definitivamente impróprio para o fim a que se destinava, a indenização é tida como integral.

Indexação

Técnica que, ao utilizar um índice que corrige a defasagem da moeda, vem garantir o seu poder aquisitivo.

Indexar

Tornar certa importância monetária (depósito de poupança, salário, valor de título governamental, etc) corrigível, automaticamente, de acordo com um índice de preços para compensar o efeito da inflação.

Indexador

Indicador da variação do poder aquisitivo da moeda, usado para corrigir monetariamente certo valor.

Inscrição na matriz

Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão da obra, e do comprador, após a escritura. Dá direito à emissão da caderneta predial.

Injução

Procedimento jurídico destinado a conferir força de título executivo a um determinado pedido de condenação.

Inflação

Processo de alta geral de preços, redução do poder aquisitivo da moeda e correção diária desta, fazendo com que a oferta seja menor do que a procura e haja um desequilíbrio em todo o sistema monetário e na economia do país. Emissão superabundante de papel-moeda feita para atender às necessidades financeiras do Estado, graças ao curso forçado e que cria uma desproporção entre a oferta de moeda e as necessidades. É um dos fatores responsáveis pela desvalorização da moeda e acarreta, quase sempre, inflação do crédito.

Índice de inflação

Indicador do aumento geral de preços (em geral, acompanhado por um aumento na quantidadde de meios de pagamento), com consequente perda do poder aquisitivo do dinheiro.

IPCA

Índice de Preço ao Consumidor Amplo Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IPCA (índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves).

IPTU

Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A base de cálculo para a cobrança é o valor venal do imóvel (valor de venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo do imóvel). Em casos de aluguel, o proprietário é quem tem o dever de pagar o IPTU. No entanto, pode ser convencionado no contrato de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou ainda que ele vá reembolsar o proprietário.

Termo

Significado

Joint-venture

Associação de empresas nacionais com empresas estrangeiras com o objectivo de desenvolverem actividades produtivas em comum de molde a procederem ao alargamento do mercado de vendas dos respectivos produtos e serviços.

Juro

Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro. É o rendimento (ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital empregrado (depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.

Juro bancário

Juro que o banco cobra do tomador de dinheiro por empréstimo.

Juro composto

Juro acrescentado a uma parcela que já contém outros juros, determinando novo patamar para o cálculo da parcela seguinte. Os juros compostos ou capitalizados são usados em praticamente todos os empréstimos, financiamentos e compras a prazo.

Juros simples

Juro que é aplicado integralmente a uma quantia devida em determinado tempo. Veja taxa nominal e taxa efetiva.

Juros de mora

São os juros que constituem a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida.

Laudêmio

Pagamento devido ao senhorio direto, quando da alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse.

Lei do Inquilinato 

Nome popular da lei que regula as locações urbanas. A lei em vigor é a n.º 8.245, de 1991.

Leilão

Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance oferecer, feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta comercial.

Letra hipotecária

As letras hipotecárias são títulos emitidos pelas instituições financeiras autorizadas a conceder créditos hipotecários. A rentabilidade deste tipo de aplicação está vinculada ao valor nominal do financiamento imobiliário, ajustado pela inflação ou variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), e pode ser pré-fixada, flutuante e pós-fixada. O prazo mínimo de aplicação é de 180 dias e o prazo máximo, apesar de não ser estipulado, em geral, não ultrapassa 24 meses. A grande vantagem deste tipo de aplicação reside no seu tratamento fiscal, pois ao contrário das aplicações em fundos de investimento onde você paga uma alíquota de 20% sobre o rendimento nominal – ou seja, o quanto ganhou no período -, nas LH você só precisa pagar imposto de renda se a rentabilidade superar um certo percentual da taxa CDI.

Licença de construção

Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se autoriza a construção de um prédio urbano.

Licença de utilização

Documento emitido pela Câmara Municipal, após a Construção do prédio, com base numa vistoria realizada pelos seus serviços, tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condições de construção aprovadas para a concessão da licença de construção. A licença de utilização estipula qual o uso a dar ao imóvel (Licença de habitação, por exemplo) mas este pode eventualmente ser alterado, mediante requisição na Câmara Municipal.

Licitação

No direito adminitrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, medainte escolha da melhor proposta apresentada. No direito civil: é a proposta ou oferta de preço, que precede a arrematação no leilão.

Liminar

Providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir o feito (a decisão final) com o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra dano irreparável.

Liquidação antecipada

Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente acordado. Esta operação pode implicar o pagamento de uma taxa suplementar.

Lisbor 

Taxa de referência do mercado, por determinado prazo, resultante de uma fixação negociada entre os oito principais bancos.

Locação de imóveis urbanos 

É o contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, mediante remuneração (pagamento de aluguel), o uso do imóvel (terreno, casa, apartamento ou sala), destinado à moradia ou ao comércio e indústria, não importando a localização do imóvel.

Locação imobiliária

O mesmo que aluguel.

Locador

É quem cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário, mediante pagamento de aluguel. Também é conhecido como senhorio.

Locatário

É quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da coisa móvel ou imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação, restituir ao proprietário. Também conhecido como inquilino.

Loteamento 

Operação urbanística que consiste na divisão de um prédio em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, desde que, pelo menos, um dos lotes se destine imediatamente à construção urbana.

Logradouro 

Área anexa a um edifício, de construção muito limitada ou mesmo proibida.

Termo

Significado

Matrícula do Imóvel

Número de registro do imóvel no cartório, o mesmo desde sua construção.

Mediadores imobiliários

Empresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliário a função de aproximar compradores e vendedores.

Mediação imobiliária 

Atividade desenvolvida pelas empresas de mediação no sentido de conseguir um interessado na compra e venda de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.

Metro quadrado (m²)

Unidade fundamental das medidas de superfície, unidade de área. É uma unidade padrão do Sistema Internacional (SI). 1 m² = 1.550 polegadas (in²).

MIP

O mesmo que seguro de morte e invalidez permanente.

Multa contratual 

É uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada a pena ou a soma em dinheiro a ser paga por aquele que não cumpre, no todo ou em parte, uma obrigação assumida.

Mutuante 

Pessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor).

Mutuário 

Aquele que, no contrato mútuo, recebe um bem por empréstimo. O mutuário que pagar juros não estipulados no contrato não poderá receber de volta o dinheiro e não poderá descontar do valor final da dívida.

Mútuo 

Contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto no mesmo género e qualidade.

Não cumprimento 

Falta culposa ao cumprimento da obrigação, tornando o devedor responsável pelo prejuízo que causa ao credor.

Negócios jurídicos 

Ato de autonomia privada, a que o direito associa a constituição, modificação e extinção de situações jurídicas.

New Home Sales

O US Census Bureau do Departamento de Comércio dos EUA divulga pesquisa mensal contendo dados referentes ao número de casas novas, construídas pela iniciativa privada, vendidas ou postas à venda naquele período. Esse indicador é importante, pois retrata as condições do setor imobiliário na economia norte-americana.

Notário

Entidade que, em cada concelho, dá consistência legal aos direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública. Tem, também, um papel essencial a nível de elaboração de documentação que valide os direitos dos cidadãos (procurações, autenticação de documentos, etc.).

Nota promissória 

É um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se compromete a pagar certa quantia, em determinada data, à uma pessoa física ou jurídica (beneficiário). A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto: · a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente na língua em que for emitida; · a soma de dinheiro a pagar; · o nome da pessoa a quem deve ser paga; · a assinatura do próprio punho do emitente.

Termo

Significado

Obras de urbanização

As obras relativas à criação e remodelação de infra-estruturas que integram a operação de loteamento, permitindo o funcionamento esperado dos espaços, nomeadamente, através da construção de arruamentos viários e pedonais, redes de abastecimento de águas, de esgotos, gás ou electricidade, bem como espaços verdes e outros locais de utilização colectiva.

Obras públicas

Obras desenvolvidas por conta da administração pública ou de uma concessionária, visando a realização de fins de utilidade pública.

Oferta total (no mercado imobiliário) 

Número total de propriedades que são ofertadas (colocadas à venda ou para locação) no mercado imobiliário em um determinado período de tempo.

Ordem de despejo 

Mandado judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel alugado.

Ordem de pagamento 

Autorização dada por alguém para que certa importância seja paga a quem de direito.

Open space 

Conceito utilizado para designar um espaço amplo no piso de um edifício, passível, por isso, de várias organizações e utilizações.

Outorgante 

Interveniente como interessado com escritura pública, contrato- promessa, ou qualquer outro contrato.

Termo

Significado

Partilha

É a divisão dos bens da herança.

PCR (Plano de Comprometimento de Renda)

Plano utilizado em financiamentos imobiliários que limita a no máximo 30% o emprego da renda familiar nas prestações.

Penhor

Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente o bem que está sendo comprado).

Penhora

Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juíz emite então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

Permuta

Contrato inominado em que ambas as partes transmitem e recebem, simultaneamente, bens móveis ou imóveis, de igual valor ou de valor diferente.

Permilagem 

Proporção de cada fracção autónoma, em relação ao valor ou área de um imóvel.

PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional)

Plano que estabelecia o reajuste de prestações de financiamentos imobiliários do SFH de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993.

Plano de Atualização Monetária (PAM)

O PAM é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH, que não tem limite de comprometimento de renda e a prestação sobe todo o mês de acordo com a variação da TR.

Plano de Comprometimento de Renda (PCR)

O PCR é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH, através da qual as prestações do seu financiamento são limitadas a um percentual (em geral 30%) da sua renda (sua e do seu cônjuge). As prestações são ajustadas mensalmente com base na variação da TR.

Plano de Equivalência Salarial (PES)

O PES é uma das formas de pagamento de financiamento imobiliários no âmbito do SFH. Assim como o PCR, as prestações do seu financiamento são limitadas a 30% da renda, sendo que no PES elas são ajustadas em linha com o reajuste salarial uma vez por ano.

Plano Diretor Municipal (PDM)

Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do concelho (construção de vias de acesso e implantação de indústria, por exemplo).

Poupança-Condomínio (conta)

Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

Prazo do empréstimo

Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.

Prazo de financiamento 

Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento.

Prazo Médio de Venda (PMV)

Terminologia usada no mercado imobiliário para designar o número médio de meses que as unidades efetivamente vendidas estiveram ofertadas no mercado. Assim, quando o PMV aumenta isso significa que está mais difícil para efetuar negócios no mercado, e vice-versa.

Prêmio de seguro

Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado. Ao contrário do que a maioria das pessoas imagina, o termo não se refere ao valor que você recebe, mas sim ao valor que você paga para a seguradora para que esta garanta o pagamento da indenização especificada no contrato. O prêmio é estipulado com base em um percentual do risco que você pretende cobrir, isto é, da importância segurada. Existem alguns tipos distintos de prêmios a saber:
* Prêmio adicional: trata-se de um prêmio suplementar, cobrado em certos casos determinados;
* Prêmio fracionado: trata-se do prêmio anual, que é dividido em parcelas para fins de pagamento;
* Prêmio não ganho: montante do dinheiro que a seguradora terá que devolver em cada apólice caso a mesma seja cancelada;
* Prêmio puro: prêmio calculado pelo segurador para um determinada cobertura ou conjunto de coberturas para fazer face ao pagamento de indenização ao segurado.

Prestação 

É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento feito a prazos periódicos e sucessivos.

Procuração

Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.

Produto

Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno, apartamento).

Promotores Imobiliários

Pessoas que promovem a venda de imóveis.

Projeto

Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e escrita contendo orçamento da construção de um prédio, de uma estrada, etc, Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo, etc). Planta de uma edificação.

Projeto imobiliário 

Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Proponente 

Pessoa que apresenta na instituição financeira um pedido para obter financiamento.

Proteção contratual 

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que prejudiquem uma das partes.

Propriedade horizontal 

É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autónomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afetadas ao conjunto. A constituíção da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública.

Termo

Significado

Quitação 

Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido o pagamento do devedor, liberando-o da obrigação.

Quorum 

Número de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma assembleia deliberativa. No caso da assembleia de condóminos, devem estar representados, pelos menos, dois terços do total do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condóminos, é necessário que estejam presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.

Reajuste 

Resultado de um processo de modificações, estabelecimento de novas condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os. Composição de uma nova ordem econômica ou social. Efetivação de um novo ajuste.

Recebível 

O que pode aceitar ou receber .

Reforma 

Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar.

Reforma do contrato 

Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Reforma do edifício 

Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.

Registro de Imóveis

Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes, promovendo escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercíxio do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde estão as informaçãoes do imóvel, contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da propriedade imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas produz efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reis, a partir da data em que fizer o assentamento (registro) do imóvel.

Rescisão 

É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou sentença), com a consequente perda da sua eficácia. Rescisão contratual Extinção do vínculo contratual existente.

Reserva de propriedade 

Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Responsabilidade civil 

Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.

Poupança-Condomínio (conta)

Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

Revisional 

O mesmo que ação revisional.

Retrovenda 

É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as depesas feitas pelo comprador (como, por exemplo, as despesas visando a melhoria do imóvel).

Termo

Significado

SAC – Sistema de Amortização Constante

O SAC é um dos tipos de sistema de amortização utilizados em financiamentos imobiliários. A principal característica do SAC é a de que ele amortizar um percentual fixo do saldo devedor desde o início do financiamento. Esse percentual de amortização é sempre o mesmo, o que faz com que a parcela de amortização da dívida seja maior no início do financiamento, fazendo com que o saldo devedor caia mais rapidamente do que em outros mecanismos de amortização.

SAC – Sistema de Amortização Constante

O SAC é um dos tipos de sistema de amortização utilizados em financiamentos imobiliários. A principal característica do SAC é a de que ele amortizar um percentual fixo do saldo devedor desde o início do financiamento. Esse percentual de amortização é sempre o mesmo, o que faz com que a parcela de amortização da dívida seja maior no início do financiamento, fazendo com que o saldo devedor caia mais rapidamente do que em outros mecanismos de amortização.

Sacador 

Aquele que emite um título de crédito. É o credor do sacado.

Sacre

Sigla de Sistema de Amortização Crescente.

Saldo devedor 

Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito e o crédito, quando o débito excede o crédito. É a quantia a ser paga pelo devedor.

Saldo residual 

É o que resta a mais ou a menos de uma dívida quando vencido o prazo contratado. Se o saldo é negativo (por exemplo, -R$ 847), o mutuário pagou a mais e deve receber a quantia de volta. Se positivo, o mutuário pagou a menos (por erros de cálculo) e ainda deve ao credor.

SAM (Sistema de Amortização Misto)

Modo de cálculo de prestações de financiamentos que utiliza a média aritmética da prestação calculada pela Tabela Price e pelo Sistema de Amortização Constante.

Saque 

Título de crédito emitido contra alguém, emissão de ordem de pagamento.

SBPE

Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Securitização

Conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities, em inglês) para vendê-los a investidores. A instituição que fez o empréstimo vende-o a uma empresa securitizadora. Com lastro nesse crédito, a securitizadora emite “certificados de recebíveis imobiliários”, ou simplesmente recebíveis, postos à venda para investidores. A securitização do crédito imobiliário pode ser feita quando a instituição financeira o concedeu de acordo com a lei n.º 9.514, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Seguro de danos físicos ao imóvel (DFI)

Apólice obrigatória, junto com a de morte e invalidez permanente (MIP), quando se contrai financiamento com uma instituição financeira. O DFI, que cobre danos causados por incêndio, inundação etc., é pago em parcelas ao longo de todo o financiamento.

Seguro de Incêndio

Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de incêndio, raio ou explosão no imóvel que se pretende segurar, o segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro obrigatório, a que podem ser adicionadas coberturas complementares.

Seguro de Vida e Invalidez permanente

Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de morte ou invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura, esta, ou seus herdeiros, receberão uma indenização. Trata-se de um seguro normalmente exigido pelas instituições financeiras, aquando da contratação de empréstimo para habitação.

Seguro fiança 

É uma forma de garantia nos contratos de locação. Dessa forma, o locador não precisa exigir do locatário um fiador.

Servidão 

Consiste na restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho. As servidões administrativas decorrem imediatamente da lei e são impostas por razões de utilidade pública. As servidões de direito privado têm como objectivo resolver problemas relativos ao escoamento de águas, direito de passagem para parcelas de terreno encravados ou preservação de vistas.

SFH – Sistema Financeiro da Habitação

O SFH é gerido pelo governo e fiscalizado pelo Banco Central, e se caracteriza por emprestar recursos da poupança para o financiamento imobiliário. Criado em 1964 para viabilizar de maneira permanente a captação e aplicação de recursos na área habitacional. No entanto, o financiamento deve obedecer a certas condições, definidas por legislação. Pode financiar, entre outros, a aquisição e construção de imóveis habitacionais.

SFI 

Sistema de Financiamento Imobiliário.

Sinal 

Entrega de uma quantia ou de uma coisa, para garantia das obrigações sumidas entre as partes.

Sinistro

O termo taxa de sinistralidade reflete o quanto a seguradora terá que pagar em indenização para cada R$ 1,00 de prêmio recebido. Portanto uma taxa de sinistralidade de 70% significa que para cada R$ 1,00 recebido em prêmio a seguradora gasta R$ 0,70 no pagamento de indenizações. Sempre que o sinistro ocorre, isto é, o evento que foi segurado efetivamente acontece, a seguradora faz uma perícia para verificar se o que aconteceu está de acordo com o estipulado no contrato, ou se houve fraude.

Sistema de Amortização Constante (SAC)

Método de pagamento de uma dívida em que a parcela de amortização (um dos componentes da prestação) é constante e a parcela de juros, que incide sobre o saldo devedor, é decrescente ao longo do prazo de financiamento.

Sistema de Amortização Crescente (Sacre)

Método de cálculo e reajuste de prestações de financiamento, o Sacre é muito parecido com o Sistema de Amortização Constante. A diferença está no modo de aplicar a taxa referencial (TR) à fórmula que define a prestação, provocando a variação da amortização.

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

Criado em 1997 pela lei n.º 9.514 (20/11/1997) como alternativa ao Sistema Financeiro da Habitação e à Carteira Hipotecária, o sistema autoriza a securitização dos créditos imobiliários e introduz a alienação fiduciária no mercado imobiliário.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Sistema criado em 21/8/1964 pela lei n.º 4.320, a fim de captar recursos para a área habitacional e financiar a construção e a compra da casa própria.

Sistema Financeiro Nacional

Conjunto formado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Banco do Brasil e pelas instituições financeiras públicas e privadas.

Sistema Francês de Amortização

O mesmo que Tabela Price.

Sociedade Anônima

Sociedade que tem o capital dividido em ações e onde os sócios ou acionistas têm responsabilidades e respondem sobre o valor das ações subscritas ou adquiridas, podendo ter por objeto qualquer empresa de fim lucrativo.

Termo

Significado

Tabela price 

Tabela que mostra as prestações referentes à amortização e aos juros de uma dívida, calculada de forma a ter um valor constante ao longo do período de pagamento. A tabela price é um dos tipos de amortização utilizado em financiamentos imobiliários, os outros sendo SAC e SACRE. Nesse sistema é a parcela (amortização + juros) que é constante, de forma que ao contrário do SAC, o saldo devedor não se reduz desde o início do financiamento, mas apenas do meio para o final do contrato.

Taxa

Prestação de natureza patrimonial, que tem por base uma determinada utilidade que um particular auferiu, relacionada com o funcionamento de um serviço ou utilização de um bem.

Taxa efetiva 

É a taxa resultante da aplicação periódica do juro previsto na taxa nominal. Por exemplo, a uma taxa nominal de 12% ao ano, a taxa efetiva será de 1% ao mês. Como a aplicação desse percentual é feita mês a mês, juro sobre juro, a taxa total, no final de um ano, não será mais os 12% contratados, e sim 12,68%.

Taxa fixa 

Taxa que se encontra previamente fixada na Lei.

Taxa nominal 

É a taxa de juro firmada em contrato que se acrescentará às prestações. Nos contratos de financiamento imobiliário pelo SFH, por exemplo, a taxa nominal máxima é de 12%. Veja taxa efetiva.

Taxa variável 

Taxa de juro acordada entre a instituição de crédito e o respectivo cliente.

Taxas municipais 

Contribuições patrimoniais devidas pelos minicipes pela realização de serviços ou de infra-estruturas urbanísticas.

Taxa de câmbio 

Valor de uma moeda estrangeira com a finalidade de compra e venda.

Terreno 

Área de terra sobre a qual vai se assentar a construção. É um bem imóvel. No direito agrário, é a terra prórpia para cultivo ou pecuária.

Terreno edificado

Terreno com construção.

Título caucionado 

Título de crédito dado em garantia que serve de objeto a um penhor.

Título de propriedade 

Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição da propriedade de um bem e a sua transferência em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem.

TP

Sigla de Tabela Price.

TR

Taxa referencial de juros. Taxa divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir de fevereiro de 1991, calculada com base na remuneração mensal média dos depósitos ou aplicações em instituições financeiras, e que é utilizada como indexador de débitos fiscais, contratos privados, etc. É um índice muito aplicado para reajustes das prestações dos contratos de financiamento imobiliário.

Transmissão 

Transferência de uma coisa, direito ou obrigação à outra pessoa. Cessão de crédito, débito ou contrato.

Transmissão de propriedade 

Transferência e aquisição de propriedade.. Pode ser entre pessoas vivas ou por causa do falecimento de uma pessoa.

Unidades Vendidas em relação a Ofertas (%)

Termo usado no mercado imobiliário que substituiu o antigo IVV (índice de velocidade de vendas). Ao invés de medir a velocidade com que as unidades são vendidas, esse índice mede o percentual do estoque de imóveis vendido em um determinado período de tempo.

Usucapião 

Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais relacionados à propriedade, através da posse prolongada e observando os requisitos legais.

Usufruto

É o direito real, conferido a uma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar e usufruir, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O proprietário não perde o direito de propriedade do bem para o usufruturário. O usufruto de imóveis, quando não resulta de direito de família, depende da inscrição no registro imobiliário.

Usucapião de imóvel 

Aquisição de imóvel pela posse pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos, independentemente de justo título e boa-fé, ou pela posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, havendo decurso do tempo de:
· dez anos, entre presentes (quando o dono ou o procurador do imóvel tem conhecimento da presença de outra pessoa no imóvel);
· 15 anos, entre ausentes (dono que se encontra desaparecido de seu domicílio, sem que se tenha notícia de seu paradeiro, nem tenha deixado procurador para administrar seu bem).

Termo

Significado

Valor comercial do imóvel

Determinação do preço pelo qual é possível transaccionar um imóvel sem especulação, tendo por base o cálculo do valor por m2 na zona, e com recurso à ponderação de factores como a localização, acessibilidades ou a tipologia.

Valor de avaliação do imóvel

Valor atribuído ao imóvel pelo técnico ou perito em avaliações e que tem por base a ponderação de alguns factores, no sentido de determinar qual o montante pelo qual se vai constituir a hipoteca.

Valor de mercado

Valor de compra e venda que um imóvel atinge na prática e que é atribuído por especialistas no setor.

Valor do contrato 

Valor das prestações a serem pagas pelo devedor, assumidas no contrato.

Valor global de vendas 

Termo usado no mercado imobiliário que se refere a um determinado período de tempo e reflete o valor total obtido com as propriedades vendidas.

Valor nominal 

Valor que está expresso em um título, cuja fixação está certa e determinada. Em matéria de títulos de crédito, o valor nominal do título está na quantia que deve ser paga, que vem a ser um dos requisitos essenciais de que se deve revestir todo título de crédito, sob pena de invalidade.

Valor real 

É valor da coisa em si, independente de convenção ou arbítrio.

Valor venal do imóvel 

É o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Valor de venda estimado. Preço que o o bem pode alcançar no mercado.

Vintenária

É a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo o histórico do imóvel nos 20 anos anteriores.

Vistoria 

Inspeção feita pela Câmara Municipal, para verificar se o prédio urbano está conforme o projeto aprovado. Este termo é também utilizado para designar as inspeções que os peritos designados pelos bancos efetuam às obras por eles financiadas.

Zona

Conceito usado na prática do planeamento urbano, visando classificar uma área do território que se pretende homogénea em termos de função e utilização urbanística.

Zona protegida 

Áreas de território delimitadas em função da necessidade de assegurar a protecção de determinados habitat, espécies animais, fauna ou flora.

Zoneamento 

Sigla de Tabela Price.

Zoneamento 

Forma corrente de controle legal do uso do solo, determinando a administração pública quais as actividades que se poderão desenvolver nesse espaço