INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO À HERANÇA Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários, fazem partes justas e contratadas entre si de um lado como OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES, doravante simplesmente OUTORGANTES <proprietário>; e de outro lado <cliente>, na qualidade de OUTORGADO A PROMISSÓRIA CESSIONÁRIA, doravante simplesmente OUTORGADA; resolvem na melhor forma de direito contratarem-se mediante as cláusulas e condições abaixo, o seguinte: A ORIGEM DO DIREITO: 1- Que declaram os ora OUTORGANTES serem legítimos e únicos sucessores do finado(a/s) <morto> tendo o mesmo falecido na cidade do <cidade onde morreu>, no dia <dia do do falecimento>, conforme prova o atestado de óbito, lavrado as notas do <cartório do óbito> ofício de registro civil de pessoas naturais da Cidade de(o) <naturalidade do morto>; 2- Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ora em trâmite regular perante o juízo da <nº da Vara da Comarca> Vara da Comarca da Cidade do(e/a) < nome da cidade >, sob o número de distribuição: <nº de distribuição> de <data>, ora em fase de <especificar fase> , verifica-se que o falecido acima qualificado configurava-se como único herdeiro dos bens deixados por <nome da pessoa>. DO IMÓVEL 3. Que conforme demonstra a documentação pertinente, o finado identificado nos autos de inventariança processado perante o juízo da <nº da vara> Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do < nome da cidade >, encontrava-se no momento do óbito como senhor e possuidor do imóvel identificado por apartamento nº.<nº do apartº> da Rua <nome da rua>, nº.<nº do prédio>, no bairro <nome do bairro>, remido de foro conforme processo nº<nº do processo>, medindo em sua totalidade a metragem de <medida em metros> mts de frente e <medida em metros> mts do lado esquerdo e <medida em metros> mts do lado direito, confrontando-se o mesmos com o nº <nº do imóvel de frente> da Rua <nome da rua>, tendo nos fundos o imóvel identificado por n.º <nº do imóvel dos fundos> da Rua <nome da rua>, tudo conforme termos pertinentes a Escritura Pública <nº da escritura> lavrada as notas do <nº das notas>, às fls. <nº das folhas>, do Lv <nº do livro>, de < ? >, cujo imóvel está atualmente, faz parte integrante do monte hereditário pertencente aos autos de Arrolamento Sumário descrito e identificado na cláusula 2. 4. Que não obstante a tramitação dos autos de Inventário supra-referido, declaram os OUTORGANTES que os direitos acima mencionados incidentes sobre o imóvel encontram-se completamente livres e desembaraçados de todo e quaisquer ônus, impostos e taxas até a presente data, foro ou pensão; 5. Para total clareza do presente apresentam desde já os OUTORGANTES o rol de certidões exigidas por Lei, assim identificadas: 1º, 2º, 3º e 4º e 9º distribuidores, 1º e 2º ofícios de Interdição e Tutela, Justiça Federal e certidão negativa de ônus reais do cartório Imobiliário. DO PAGAMENTO DO PREÇO E CONDIÇÕES 6. Que, assim nos melhores termos de direito, os OUTORGANTES prometem e se obrigam a ceder e transferir, a título oneroso à OUTORGADA, a totalidade de direito hereditários que possuem, correspondentes ao imóvel acima descrito, sendo este objeto do monte hereditário extraídos dos autos de inventário supracitado; tudo mediante as seguintes condições: 7- O preço total desta promessa de cessão de direitos hereditários é de R$<valor> (<valor por extenso>), que serão pagos pelo(a/s) o(a/s)a OUTORGADO(A/S) da seguinte forma: 8.1) <porcentagem> %(<número por extenso> por cento) do valor retro mencionado, serão pagos pelos OUTORGANTES ao OUTORGADO(A/s) neste ato, através de emissão de cheque administrativo (ou em moeda corrente), de nº <nº do cheque>, do Banco <nome do banco> de n.º<nº do banco>, Agência <nome da agência>, de nº <nº da agência>, Conta Corrente n.º<número da conta>. 8.2) O saldo do preço, ou seja, <porcentagem> % (<valor por extenso> por cento) do valor de venda acima ajustado, será pago pela OUTORGADA <nome da outorgada> aos OUTORGANTES <nome dos outorgantes>. Parágrafo Único:: Fica convencionado que em havendo qualquer débito por mais que não descritos e declarado no presente contrato, ou qualquer fato jurídico que venha de algum modo majorar o preço do imóvel ora ajustado e que venha a ser pago pela OUTORGADA, tais importes serão deduzidos a posteriore do saldo do preço a pagar aos OUTORGANTES. 9. Que em reconhecimento aos serviços prestados pela Firma <Empresa Corretora> Imóveis RJ Ltda., contratada para a mediação na operação imobiliária objeto do presente, os OUTORGANTES pagarão a esta quantia de R$<valor> (<valor por extenso>), referente ao percentual de comissão de corretagem pela mesma prestada com êxito. O ATRASO NOS PAGAMENTOS 10. Fica convencionado que o não pagamento do saldo do preço pelo(s) OUTORGADO(A/S) , importará em multa de 10% sobre o débito vencido e não pago, não obstante das sanções legais cabíveis na espécie, independentemente ainda do ressarcimento das perdas e danos consectárias da mora ocorrida. Parágrafo Único: Para a instituição da mora e das penalidades decorrentes contra a OUTORGADA , bem como da rescisão do presente contrato, dependerão de providências premonitórias a serem engendradas pelos ora OUTORGANTES, em total obediência ao previsto no Dec.-Lei nº745 de 7/08/69. DA CONCESSÃO DA POSSE 11- Que por força do presente o (a/s) OUTORGADO(A/S) entra(m) na posse do presente imóvel no dia <data>, a que se reporta os termos do presente pacto, podendo à partir de então usufruí-lo como bem entender, assumindo no entanto em decorrência disto com o dever de pagar todos os impostos, taxas e demais contribuições que recaem ou venham a recair sobre o dito imóvel. DAS DESPESAS DE INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA E REGISTRO 12- À cargo do(a/s) OUTORGADO(A/S) caberá(ão) as providências alusivas as despesas de ITBI devido no ato da lavratura da competente Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, bem como o custeio das despesas de contrato, presentes ou futuros que decorram deste negócio jurídico aqui entabulado em caráter preliminar. 13- Caberão aos OUTORGANTES o dever informar mensalmente e por escrito todo o teor de andamentos dos autos de inventário identificado nas cláusulas 2 e 3, assumindo desde já o ônus de arcar com todas as custas e taxas judiciárias, impostos a qualquer título, taxas, contribuições de melhoria, multas tributos em geral que recaiam ou venham recair nos processos alhures citados, que porventura sejam necessários a finalização e obtenção do competente formal de partilha, responsabilizando-se ainda por toda e qualquer providência legal e processual nos alusivos autos, inclusive o seu registro, 14- Pactuam desde já os ora contraentes que a competente Escritura de Compra, Venda e Cessão a ser outorgada pelos OUTORGANTES em favor da OUTORGADA se dará impreterível e irremediavelmente 48 horas após o registro do formal de partilha passado em favor dos ora OUTORGANTES, quando então estes deverão apresentar as certidões negativas de praxe e as quitações fiscais de todos os impostos e taxas devidamente em dia. 15- Fica desde já declarado mutuamente entre os ora pactuantes que o presente fora lavrado a requerimento de ambos, isentando assim terceiros de qualquer responsabilidade pela realização deste negócio jurídico. Sendo assim este contrato pela sua perfeita sintonia as normas civis correlatas, faz lei entre as partes, não podendo assim ser rescindido ou alterado sem prévia concordância de seus estipulantes. DA SUCESSÃO CONTRATUAL 16- Pelo falecimento de qualquer dos ora contratantes, não caberá qualquer desobrigação do presente ajuste, obrigando-se aos seus respectivos herdeiros e sucessores, a qualquer título a cumprir o aqui pactuado. DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO 17- O presente é firmado em caráter irrevogável e irretratável para ambos os contratantes, extensivo a todos os respectivos sucessores a qualquer título, devendo por conseguinte de respeitarem o presente como se lei fosse, não podendo em conseqüência arrependerem-se na forma do art.417 do Código Civil Brasileiro. 18- Fica acertado que no caso de haver nas cláusulas pertinentes a este documento qualquer erro material que porventura modifique ou crie direitos e obrigações pertencente a quaisquer dos contraentes, deverá tal erro ser retificado por ocasião da lavratura da competente escritura pública de compra e venda , sem que isto diminua ou aumente qualquer direito aos ora contraentes. 19- O(S) OUTORGANTE(S) declara(m) não ser(em) empregador(es), nem nunca foi (foram ) contribuinte(s) obrigatório da Previdência Social, estando assim dispensados da apresentação da guia de CND 20- Não obstante a boa-fé dos ora contraentes elegem o foro da cidade do <cidade>, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato. E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos reais, em <número de vias> vias de igual teor, em <número de folhas> folhas, somente em anverso, na presença de testemunhas instrumentárias que a tudo assistiram e tiveram conhecimento.  <cidade>, <dia> de <mês> de <ano>.   OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES: _____________________________________ <nome> _____________________________________ <nome> OUTORGADA PROMISSÁRIA CESSIONÁRIA: _______________________________________ <nome> _______________________________________ <nome> TESTEMUNHAS: _____________________________ CPF: ______________________________ CPF: