Esta seção apresenta as leis e decretos que envolvem o mercado imobiliário, servindo com uma ferramenta de pesquisa e de conhecimento jurídico na área.

Na área de corretagem:

Código de Ética Profissional

LEI 4116 - Exercício da Profissão de Corretor de Imóveis - 27 ago 1962

 LEI 6530 - Corretor de Imóveis - 12 mai 1978

LEI 9649 - Fiscalização do Corretor de Imóveis- 27 mai 1998

Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Na área de locação:

Lei do Inquilinato

Outras leis e decretos:

Novo Código Civil
  
LEI 9514 - Do Sistema de Financiamento Imobiliário

LEI 4591 - Lei dos Condomínios

DECRETO 81871 - 29 jun 78 - Regulamenta Lei 6530-78

Código Civil (dispositivos pertinentes a área) - Antigo

Código do Processo Civil (dispositivos pertinentes a área)

 Lei de Introdução ao Código Civil - DL657

 LEI 8078 - Cód Defesa Consumidor - 11 set 90