LEIS DOS CONDOMÍNIOS

Título 1 - Do Condomínio

Capítulo 1- Disposições Gerais

Capítulo 2 - Da Convenção de Condomínio

Capítulo 3 - Das Despesas do Condomínio

Capitulo 4 - Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

Capitulo 5 - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Capítulo 6 - Da Administração do Condomínio

Capítulo 7 - Da Assembléia Geral

Título 2 - Das Incorporações

Capítulo 1 - Disposições Gerais

Capítulo 2 - Das obrigações e Direitos do Incorporador

Capítulo 3 - Da Construção de Edificação em Condomínio

• Seção 1 - Da Construção em Geral
• Seção 2 - Da Construção por Empreitada
• Seção 3 - Da Construção por Administração

Capitulo 4 - Das Infrações

Capítulo 5 - Das Disposições Finais e Transitórias

Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos