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DAÇÃO EM CUMPRIMENTO (Dação em pagamento )

Ato através do qual o credor acorda em que o devedor preste coisa diversa da que for devida, de molde a extinguir imediatamente a obrigação

 

Dação pro solvendo( Dação em Função do Cumprimento )

Tem por objecto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é, no entanto, o de extinguir imediatamente a obrigação, mas sim o de facilitar o cumprimento

 

Denúncia (Contratos de arrendamento)

Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento, desde que efectuada no tempo, pela forma e nos termos convencionais na lei

 

Denúncia vazia

Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário sem qualquer justificativa. No término do prazo de locação estipulado em contrato. Ela poderá ser feita independentemente de notificação ou aviso.

 

Depósito caução

Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento contratual ou ao cumprimento de um dever legal. É muito comum em caso de financimento com repasse de capital emprestado no exterior

 

Depreciação

Termo usado para definir um débito que tem como objetivo reduzir o valor contábil de um determinado ativo. Este lançamento busca representar contabilmente a perda de valor de algum ativo em decorrência do uso, da ação do tempo, da obsolescência tecnológica ou redução no preço de mercado. Por ser um lançamento contábil, a depreciação não tem efeito direto no caixa da empresa.

 

Deságio

Diferença, a menos, entre o valor nominal , ou o preço tabelado, e o valor da compra e venda (o valor efetivamente pago). Desvalorização, depreciação monetária

 

Devoluto

Prédio destinado a arrendamento que, no momento, não se encontra arrenda

 

DFI

Sigla de Seguro de danos físicos ao imóvel.

 

Direito de preferência

Opção de compra (sobre um imóvel) que assiste ao inquilino, quando o senhorio põe a casa à venda

 

Distrate

Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida

 

Dívida (capital em)

Valor que o comprador deve à instituição bancária, a cada momento, ao longo da vida do seu empréstimo

 

Domicílio civil

Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua residência e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos

 

Domicílio comercial

Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio (tem seu comércio), por constituir a sede da administração central do negócio ou por ter sido eleito nos estatutos da pessoa jurídica

 

Dossiê

Coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa